Membros do Conselho de Usuários da Câmara Municipal de Limeira

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Processo Seletivo

O processo seletivo é feito através de Edital de Chamamento Público, publicado no Jornal Oficial do Município, no site e mídias sociais da Câmara Municipal.

Os requisitos essenciais para participação no processo de seleção para integrar o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Limeira constituem:

  1. ser residente no Município de Limeira;
  2. ser usuário ativo dos serviços da Câmara Municipal de Limeira;
  3. não ser agente público de qualquer instância ou Poder, da Administração direta ou indireta, ou possuir qualquer vínculo com concessionária de serviço público ou com prestador de serviço público municipal, sob qualquer forma ou natureza;
  4. não estar condenado plenamente em incurso de nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/1990, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa);

As comprovações dos requisitos tratados anteriormente se darão por meio de declaração pessoal do próprio candidato, firmada na ficha de inscrição, podendo ser solicitada a apresentação dos documentos comprobatórios em qualquer fase ou etapa do processo seletivo.

A vedação de que trata a alínea “d” abrange os agentes públicos, conselheiros e/ou integrantes do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, na esfera municipal, estadual ou federal, da Administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, bem como as pessoas que possuam vínculo de qualquer natureza com concessionário do serviço público em toda e qualquer esfera ou com outros prestadores de serviço do Município sob qualquer natureza, com ou sem fins lucrativos, abrangendo ainda as organizações da sociedade civil que detenham parcerias com o Poder Público, exceto o vínculo existente exclusivamente na condição de usuário do serviço público.

O processo de inscrição é aberto a qualquer candidato que preencha os requisitos estabelecidos.

A inscrição é feita através do endereço eletrônico (e-mail) sic@limeira.sp.leg.br ou pelo Whatsapp 19-3404-7514.

 

 Edital

 Declarações

 Formulário


Agenda das reuniões

Não há reuniões do conselho a serem exibidas


Ata das reuniões

27/04/2021 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20210427.pdf
11/05/2021 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20210511.pdf
17/08/2021 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20210817.pdf
21/09/2021 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20210921.pdf
05/10/2021 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20211005.pdf
01/12/2021 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20211201.pdf
22/03/2022 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20220322.pdf
05/07/2022 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20220705.pdf
26/07/2022 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20220726.pdf
20/09/2022 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20220920.pdf
05/10/2022 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20221005.pdf
16/12/2022 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20221216.pdf
14/02/2023 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20230214.pdf
08/11/2022 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20221108.pdf
11/04/2023 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20230411.pdf
27/06/2023 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20230627.pdf
25/08/2023 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20230825.pdf
31/10/2023 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20231031.pdf
20/02/2024 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20240220.pdf
05/06/2024 https://esic.limeira.sp.leg.br/assets/uploads/atas/Ata_20240605.pdf