Respostas a Perguntas mais frequentes (FAQ):
Para Que Serve A Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual e outras contribuições, bem como demais proposições que lhe encaminhar o Executivo.
Quais As Funções Da Câmara Municipal?
Legislativa: Elabora leis, discute e votar projetos, buscando organizar a vida da sociedade. Fiscalizadora: Fiscaliza como o município é administrado, cuida da aplicação dos recursos, observa o orçamento e acompanha observar o andamento de obras e o funcionamento de locais públicos sob a responsabilidade da Prefeitura.
Quem Administra A Câmara?
A Câmara é administrada por sua Mesa Diretora, composta pelo presidente, vice- presidente, além do 1º e 2º secretários.
A Câmara Pode Legislar Por Si, Ou Depende Da Sanção Do Prefeito?
Compete à Câmara Municipal, sua autoformarão, dar posse ao prefeito e vice-prefeito, e/ou conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, além de exercer fiscalização sobre os atos do Chefe do Executivo nos âmbitos financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como julgar, mediante parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as próprias contas e as contas do Executivo, além de várias outras ações.
É Possível Solicitar Cópias De Projetos E/Ou Documentos Da Câmara?
Sim. Todos os documentos (projetos, ofícios, proposituras em geral etc) estão disponíveis para a população de forma física ou por meio do site www.limeira.sp.leg.br. Caso necessite de extração de cópias, basta solicitá-las junto à Câmara Municipal, mediante requerimento.
É Possível Assistir As Sessões Da Câmara?
Sim. As sessões são públicas e qualquer cidadão(ã) pode acompanhar pessoalmente as sessões no plenário. As sessões acontecem todas as segundas-feiras (exceto feriado), a partir das 18h. É importante seguir as orientações do Regimento Interno da Câmara que prevê que a pessoa precisa estar decentemente trajada, não portar arma, manter p silêncio durante os trabalhos, respeitar os vereadores e vereadoras e atender as determinações da presidência. Atualmente as sessões camarárias também são transmitidas ao vivo pela internet no site da Câmara.
Como São Regulamentados Os Processos Administrativos Da Câmara Municipal?
Todo procedimento da Câmara Municipal é regulamentado pelo Regimento Interno, aprovado pelo Plenário.
Quem Pode Ser Vereador?
Qualquer cidadão ou cidadã, em gozo dos direitos políticos, que tenha direito ao voto no município, com mais de 18 anos, pode concorrer. É necessário que o possível candidato se filie a um partido político pelo menos um ano antes da eleição. Os atuais vereadores podem se candidatar para a reeleição quantas vezes quiserem, pois a lei lhes dá esse direito.
Quais As Funções Do Vereador?
Os vereadores têm o papel de aprovar gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. São eles que acompanham o andamento de obras, os serviços oferecidos a população e garantem que a constituição municipal seja respeitada. A população pode participar deste trabalho e acompanhar as discussões para a aprovação de um projeto que vai interferir no cotidiano.
Qual O Número De Vereadores Que Compõem A Câmara De Limeira?
O número de Vereadores é determinado pela Lei Orgânica do Município de Limeira. A atualmente são 21 vereadores eleitos pelo voto direto.
Os vereadores recebem verba de gabinete, auxílios e 13º salário?
Os vereadores e vereadoras não recebem benefício algum além de seu subsídio. Portanto, verbas de gabinete, auxílios e 13º salário não constam na folha de pagamento dos parlamentares que tem descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento à Previdência Social (INSS).
Qual O Salários Dos Vereadores E Vereadoras?
Os vereadores não recebem salários e sim subsídio. A diferença entre ele é que subsídio é uma forma de pagamento, instituída pelos órgãos governamentais que eliminam gratificações e adicionais. Já o salário é a soma do vencimento com as gratificações e adicionais. O subsídio dos vereadores é de R$ 5.888.68 (cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
O Que Faz O Presidente Da Câmara?
A função do Presidente da Câmara Municipal é a de representar a Casa de Leis em qualquer instância; abrir, presidir e encerrar as sessões; estabelecer a pauta dos trabalhos; zelar pelo prestígio da Câmara e pelos seus representantes; superintender e disciplinar os trabalhos da Câmara; pronunciar voto de desempate quando houver empate na votação; votar quando a matéria exigir quórum qualificado, ou seja, dois terços dos membros da Câmara (catorze vereadores). É função do presidente interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara e nomear os vereadores que comporão as Comissões Permanentes e Especiais da Casa.
O Que Faz O Vice-Presidente?
O vice-presidente é quem substitui o presidente em suas eventuais ausências, e atua como qualquer vereador representante do povo.
E O Primeiro-Secretário?
O 1º secretário procede à chamada dos vereadores para início das sessões, dirige as atividades da Secretaria e acompanha as despesas da Câmara, além de assinar com o presidente as prestações de contas e os balancetes da Câmara Municipal. Ele ainda orienta a redação da Ata que é elaborada em cada sessão ordinária, extraordinária ou solene.
E o Segundo-Secretário?
Ele controla a inscrição dos vereadores e o tempo que é concedido para a manifestação de cada um, e também substitui o primeiro-secretário em eventual ausência.
Como É Feita A Votação Nas Sessões?
Antes de cada sessão é elaborada uma pauta de trabalho, com os projetos, indicações e os requerimentos dos vereadores. Os projetos novos, sejam do Executivo ou do Legislativo, vão inicialmente à deliberação, que é o ato de encaminhar o projeto apresentado para o devido prosseguimento, seja ele para inclusão na Ordem do Dia, se tiver pedido de urgência e assim anuir o presidente, ou para voltar na sessão seguinte, quando se diz que foram deliberados, ou para apreciação da Comissão de Justiça e Redação. Já os projetos incluídos na Ordem do Dia vão à votação: em primeira e segunda discussões, e redação final, caso seja aprovado nas duas instâncias de votação. O projeto pode ser aprovado em primeira discussão, mas ser recusado depois, em segunda discussão. Neste caso, é arquivado. Os projetos colocados na pauta podem também ser retirados pelo vereador autor ou a pedido do Executivo, por meio de sua liderança na Câmara (um vereador aliado ao prefeito é sempre destacado para ser o seu líder no Legislativo, ou seja, para defender seus interesses quando de votações, fazer justificativas, prestar informações etc.). Quando nada disso acontece, e os projetos seguem seus trâmites normais, ele é aprovado ou não em duas sessões seguidas, se não receber emendas (sugestões postas no texto da proposta por vereadores). Se forem feitas emendas, vai a uma terceira sessão para votação em redação final. As emendas precisam ser também aprovadas pela maioria dos vereadores. Se não, são derrubadas. Elas podem também ser aprovadas e depois serem vetadas (rejeitadas) pelo prefeito. O projeto volta à Câmara e é feita a apreciação do veto. Ele pode ser mantido ou derrubado, dependendo do número de votos alcançado (maioria absoluta). Aprovado o projeto, com ou sem emendas, ele vai à outra etapa para sua legalização e entrada em vigor. São as fases da promulgação, que é a declaração de existência da lei, e da publicação, para dar conhecimento público da lei. É nesta fase que pode advir o veto (recusa à sanção de uma lei, suspensão, oposição ou proibição) do prefeito.
O que é Ouvidoria Parlamentar
Setor responsável por receber, registrar e processar as reclamações, denúncias e sugestões dos munícipes relacionadas aos agentes e à prestação dos serviços públicos legislativos da câmara. O serviço acompanha, junto às unidades competentes do Poder Legislativo, providências adotadas e visa a apuração de responsabilidade e o tratamento adequado às demandas existentes. Realizar diligências e investigações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades e propor medidas para o aperfeiçoamento do desempenho da câmara e sua aproximação com os munícipes também estão entre suas funções. A partir do contato do cidadão, a Ouvidoria tem até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (totalizando 30 dias), para responder solicitações, seja por carta, e-mail ou telefone, dependendo da complexidade do questionamento.
O que é Escola Legislativa
Criada para aproximar o legislativo da sociedade, aprofunda o conhecimento técnico parlamentar dos servidores. A Escola Legislativa promove educação para a cidadania e oferece educação política ao cidadão e formação para o exercício pleno da democracia. O trabalho da Escola Legislativa contribui também para a melhoria da produção legislativa, dos processos administrativos e a gestão interna de forma geral. Entre suas principais ações está a promoção de cursos, palestras, seminários e atividades culturais com o objetivo de ampliar a troca de informação e aprimorar a atuação parlamentar e da população em geral.
O que é Procuradoria Especial da Mulher
Órgão independente e sem vínculo com a Procuradoria do Legislativo. O grupo conta com uma procuradora especial da mulher e três adjuntas. Entre as atribuições, compete à Procuradoria receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, bem como convênios firmados com Estado e União.
O que é Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Manifesta-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do tribunal de Contas.
O que é Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Estuda as diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e créditos adicionais, além dos planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica. Esta comissão ainda recebe e aprecia as emendas à proposta orçamentária do Município e elabora a redação final do Projeto de Lei Orçamentária. Vencimentos do funcionalismo, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara, também estão entre suas atribuições.
O que é Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia
Fiscaliza obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, bem como os planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município. Transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação são responsabilidades desta comissão. Seus membros cuidam do controle da poluição ambiental e preservação dos recursos naturais.
O que é Comissão Permanente de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo
Responsável pelo sistema municipal de ensino, programas de merenda escolar, Sistema Único de Saúde e Seguridade Social, vigilância sanitária. Ainda fiscaliza os programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência, assim como o turismo e defesa do consumidor. A preservação da memória da cidade, assim como a concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens são de sua responsabilidade. Cuida ainda dos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade.
O que é Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso
Investiga denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos. Fiscaliza e acompanha programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos. Por meio de seus membros, oficia autoridades judiciárias competentes sobre todo trabalho investigativo. Seus membros opinam e/ou emitem parecer sobre as proposições e matérias relativas aos consumidores, crianças, adolescentes e idosos e asseguram o cumprimento das políticas públicas no Estatuto do Idoso e demais legislações vigentes.
O que é Comissão Permanente de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo
Avalia e investiga denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
O que é Comissão Permanente de Educação e Cultura
Opina sobre todas as matérias relativas à educação, ao ensino, a convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação, denominação de logradouros públicos, ciência, tecnologia, concessão de títulos honoríficos e outras honrarias e prêmios
