Sobre e-SIC

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal por meio do qual o cidadão pode solicitar informações públicas relacionadas à atuação da Câmara Municipal de Limeira com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de encaminhar solicitações (reclamações, sugestões, solicitações de pesquisa, informações sobre legislação e proposituras etc.), acompanhar o prazo, receber a resposta e apresentar recurso, se julgar necessário. O pedido pode ser feito pessoalmente, por meio de carta, telefone, e-mail ou pelo formulário eletrônico do portal (e-SIC).

As informações obrigatórias exigidas para o registro da solicitação, segundo a LAI, são: nome completo do requerente, número de documento e pelo menos uma forma de contato (telefone, endereço ou e-mail). Esses dados permanecem protegidos por sigilo total. As demais informações solicitadas no formulário de cadastro são facultativas e destinam-se exclusivamente para fins de pesquisa estatística e de perfil de usuário.

A Câmara deverá conceder o acesso imediato à informação solicitada e, caso não seja possível, o prazo de resposta deverá ser de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Além disso, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, com exceção da hipótese de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Em se tratando de informações na esfera administrativa, o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Em se tratando de informações na esfera legislativa, o recurso será interposto junto ao Presidente da Câmara Municipal de Limeira responsável pelo indeferimento, sendo encaminhado para deliberação, respectivamente, pela Mesa da Câmara ou pelo respectivo Plenário, observado o disposto abaixo.

O recurso a ser examinado pela Mesa da Câmara limitar-se á ao exame de conformidade da denegação de acesso às informações aos casos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, e neste Ato.

Os recursos / contestações deverão ser enviados para o e-mail sic@limeira.sp.leg.br

No Legislativo, a aplicação da Lei de Acesso à Informação é regulada pelo Ato da Mesa nº 11/2021.

Por fim, a Câmara também disponibiliza, por meio do Portal da Transparência, uma série de informações ao público da área legislativa e administrativa, como contratos, detalhes sobre despesa e receita orçamentária, remunerações e presença dos vereadores em Plenário, entre outras informações.